O direito de propriedade e o direito à cidade: Um olhar sociológico sobre um velho debate necessário.

Pablo Holmes (Professor de teoria política na Universidade de Brasília; bacharel e mestre em direito pela UFPE e doutor em sociologia pela Universidade de Flensburg, Alemanha)

Nos últimos meses, graças a uma nova rodada da histórica mobilização de movimentos sociais urbanos em defesa do “direito à cidade” os problemas que envolvem a ocupação urbana no nosso país ganharam novamente destaque.

Depois de ganhar manchetes internacionais, o “Projeto Novo Recife”, megaprojeto imobiliário para a construção de mais de uma dezena de torres de quarenta andares no centro histórico do Recife, a capital de Pernambuco, com impactos imprevisíveis sobre toda a cidade, tornou-se o símbolo de uma reflexão que não pode mais ser adiada.

Muitos que até então não conheciam o projeto ou que jamais se haviam interessado pelos percalços da nossa urbanização se informaram. E, talvez pela primeira vez, o problema da ocupação excludente dos nossos espaços urbanos rompeu a fronteira daqueles grupos que sempre foram os mais frágeis, política e economicamente, para atingir também as preocupações das classes médias brasileiras.

Em Recife, muitos se convenceram de que tal projeto simboliza alguns dos nossos mais velhos problemas: a descaracterização paisagística de cidades históricas e do meio ambiente natural, a insistência em formas motorizadas de transporte individual e, sobretudo, a reprodução de uma verticalização e densificação da ocupação as quais, embora até certo ponto necessárias e positivas, ganharam uma forma altamente destrutiva da qualidade de vida.

Mesmo os que defendem os megaprojetos imobiliários nas grandes cidades brasileiras estão começando a admitir, em alguma medida, que há algo de podre no reino da expansão imobiliária brasileira dos últimos 40 anos.

Ainda assim, estamos longe de propor mudanças estruturais para esses insistentes erros. E a legalidade, no Brasil, ainda é bastante frágil frente ao poder econômico concentrado de grupos capazes de usar, e mesmo comprar, os poderes públicos em seu favor.

Nesse momento é necessário deixar claros os argumentos que podem possibilitar mudanças estruturais na relação entre o poder público e o poder privado, sobretudo o poder privado de grupos econômicos, no que diz respeito à ocupação do espaço urbano. E é fundamental refletir sobre os argumentos que bloqueiam possíveis mudanças.

Em minha opinião, um dos argumentos presentes na opinião pública de modo mais destacado e que bloqueia diversas possibilidades de transformar nossas cidades em lugares mais saudáveis diz respeito à ideia de que a propriedade privada urbana é um direito que não pode ser definido pela deliberação democrática da comunidade urbana. Essa ideia pode ser traduzida no seguinte raciocínio, ouvido repetidamente no debate sobre o Cais José Estelita: “Trata-se de propriedade privada. E, portanto, o proprietário do terreno faz nele o que bem quiser”.

É preciso tratar com cuidado esse argumento. Embora tenha se tornado parte do senso comum político, nas últimas décadas, defender que a propriedade privada é a condição última para o desenvolvimento econômico, o núcleo do Estado de Direito e portanto o fundamento de toda a ordem social, essa noção está longe de ser isenta de problemas. E uma reflexão minimamente cuidadosa poderia abrir nossos olhos para os equívocos e paradoxos, para os pontos cegos e parcialidades de uma naturalização do direito privado à propriedade nas nossas cidades.

Mas, afinal, o que é o “direito de propriedade”?

Argumentaríamos inutilmente, se lembrássemos aquilo que qualquer estudante de direito do segundo semestre sabe de cor e salteado: não existem direitos absolutos. Tampouco o direito de propriedade.

Se o próprio direito à vida é relativizado, seja em casos de legítima defesa ou estado de necessidade, seja em casos limite, como o de guerra, quando a própria constituição federal prevê como possível a pena capital (Art. 5, XLVII, a), isso não poderia ser diferente com o direito de propriedade. Vários dispositivos constitucionais limitam a o exercício desse direito, assim como delimitam sua existência.

Não se trata aqui tampouco de insistir, mais uma vez, na lembrança acerca da “função social da propriedade”, figura jurídica que integra diversos ordenamentos jurídicos mundo afora. Essa lembrança tocaria apenas na superfície do problema. E ela nos conduziria à oposição simplificadora entre direitos individuais e coletivos, que, embora relevante, trata apenas de uma das dimensões problemáticas do direito de propriedade.

No cerne da ideia de propriedade encontra-se a noção de que, em uma sociedade, alguém ou um grupo de pessoas (um proprietário) pode dispor de certo recurso ou objeto, excluindo a influencia de qualquer outro indivíduo ou grupo de indivíduos da sua decisão.

De fato, essa ideia exige a existência de ao menos dois indivíduos: um que dispõe e outro (ou vários outros) que pode(m) ser excluído(s) do uso de determinado recurso. Robinson de Crusoé não necessitaria nem poderia conceber um “direito de propriedade”.

Mas isso quer dizer que o proprietário pode fazer o que lhe der na telha com aquilo que lhe pertence?

Essa ideia, que parece bem simpática ao senso comum, não passa de uma ilusão, se a examinamos bem. Afinal, podemos ser proprietários de quaisquer coisas? Podemos comprar os rins, os olhos ou o sangue de quem estiver disposto a vender? E se alguém estiver disposto a vender sua liberdade, se dispondo a tornar-se escravo por uma quantia a ser entregue a seus familiares? Podemos dispor completamente desta pessoa?

Essas questões, aparentemente banais, são inevitáveis e fundamentais para entendermos o que se entende por propriedade. Elas derivam do próprio fato de que a propriedade consiste, como já dissemos, em uma relação social regulada de tal modo que alguém tem o poder de excluir outros indivíduos do uso de determinado objeto e de obrigar determinado tipo de ação (ou omissão).

Mas o que significa usar? O que é um uso aceitável? Quais os limites do poder de exclusão? Como essas questões estão sempre abertas a definições socialmente contextuais, qualquer noção de propriedade (privada, comum ou pública) depende de decisões político-jurídicas para que possa fazer qualquer sentido.

Não à toa nosso código civil define de modo bastante específico os limites do direito de propriedade, estabelecendo que ele deve “ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas” (art. 1228 § 1º). Diversas outras delimitações, existentes tanto na legislação civil, como na legislação administrativa, tornam explícito o fato de que a propriedade sempre está submetida a diversas formas de regulação.

O paradoxo do direito de propriedade

Como pode o direito de propriedade ser definido como o poder de dispor sobre algo de que não se dispõe? Será que essa não seria uma forma injusta de limitar a liberdade individual dos proprietários sobre o que fazer com os seus bens? Será que esse paradoxo não seria apenas um jogo de palavras a tornar legítimo um discurso “socializante” sobre a propriedade privada?

Bem, se levamos em conta a dificuldade de definir os limites do que é “uso” e de quais “exclusões” estão autorizadas pela noção de propriedade, percebemos que esse paradoxo está longe de ser a expressão política de uma oposição entre indivíduo e sociedade, entre capitalismo e socialismo, entre privado e público. Trata-se, antes disso, do próprio conteúdo de todo direito de propriedade: Ele é necessariamente fundado em um paradoxo.

Mas em quê consiste uma tal noção, de certo abstrata, de paradoxo? Ora, nada mais do fato de que o direito de propriedade consiste necessariamente em um equilíbrio entre duas proposições inconciliáveis: “Eu posso fazer tudo que me aprouver com aquilo que possuo”, mas “aquilo que possuo só pode ser definido por meio de uma decisão de que não disponho”. Em outras palavras: ser proprietário de um bem é “dispor de algo de que não se dispõe”.

O direito de propriedade como problema societal 

Questões problemáticas acerca dos limites da propriedade são o cerne do direito privado moderno. É possível destruir aquilo que lhe pertence, embora esse bem seja de valor incalculável para certa coletividade? Seria possível comprar e vender órgãos humanos? Seria possível a alguém comprar, por exemplo, o Cristo Redentor apenas para fazer dele uma montanha de escombros?

Certamente que seria possível, em abstrato, tratar qualquer coisa (inclusive pessoas) como um bem a ser transacionado no mercado. Não é por acaso, contudo, que, em todos os tempos e formas sociais, normas delimitaram, limitaram e atribuíram direitos de propriedade de acordo com mecanismos distintos acerca do que é um uso aceitável e da extensão do poder de exclusão.

Em outras palavras, esse limite definitório, necessariamente contingente e cambiável, do significado da “disposição”, característica do direito de propriedade, é sempre algo a ser decidido socialmente, seja de modo religioso, jurídico ou político-democrático.

E pouco importa o que possa dizer sobre isso a análise econômica de custos e benefícios, também a economia terá sempre de lidar com o caráter inexoravelmente paradoxal do conceito de propriedade.

Dizer que a propriedade se funda em um paradoxo não equivale a dizer, no entanto, que ela é uma quimera. Uma instituição que existe em sociedades em diferentes regiões do globo, muitas vezes sem qualquer contato umas com as outras, há pelo menos 12 mil anos, deve ter algum sentido social relevante. De fato, em várias sociedades, o direito de propriedade se tornou a forma socialmente aceita de definir quem pode dispor de bens escassos.

E o direito de propriedade tampouco é um privilégio de “sociedades capitalistas”. Bem antes do capitalismo havia os mais diversos tipos propriedade. Assim como é possível identificar formas jurídicas mais numerosas para definir o direito de propriedade nos países do chamado socialismo real do que é previsto, por exemplo, em nosso código civil ou no direito de propriedade de países liberais.

O direito de propriedade pode ser privilégio de poucos, que o afirmam como uma prerrogativa quase-natural, justificada por sua superioridade moral e ontológica, como acontece em sociedades muito hierárquicas, em que apenas uma classe pode dispor da terra. Ou o direito de propriedade pode ser objeto de uma delimitação daquilo que seja um uso possível e permitido a partir de procedimentos que incluam a consideração de interesses e compreensões de todos os indivíduos acerca de quais são as formas legítimas de adquirir, manter e usar a própria propriedade: regras que valham para todos, sem exceção.

Nesse sentido, a propriedade privada pode também ter um caráter extremamente inclusivo, na medida em que possibilite que atores sociais diversos (como todo e qualquer indivíduo) disponham de bens sociais, sem que nenhum poder particularista possa excluir indivíduos ou grupos sociais do acesso a certos bens de modo arbitrário.

O direito de propriedade e a política: problemas decisórios

A diversidade de formas de vida é a essência sociedade moderna. Sem dúvida que isso não exclui a possibilidade de hierarquias e arbitrariedades. Mas, se há um conceito possível de modernidade, é aquele que concebe a sociedade moderna como a primeira experiência societal em que as mais diversas, plurais e distintas visões de mundo, formas de vida e cosmologias são obrigadas a compartilhar (mesmo que “contra a sua vontade”) o mesmo espaço sócio-temporal.

Isso implica algo muito importante: decisões tomadas por diferentes indivíduos, grupos sociais, Estados, empresas, povos etc tem repercussões potenciais para aqueles que estão na mesma sociedade moderna, de modo que todos, em alguma medida, compartilham o mesmo destino comum (e as suas possíveis catástrofes).

Embora não seja o único lugar em que ela se torne visível, a diversidade na comunhão de um destino ganha seus contornos talvez mais explosivos nas cidades. A radical e inédita expansão das possibilidades de interpretação do mundo, associada à necessária implicação recíproca entre as mais diversas formas de vida em uma mesma cidade tornam ainda mais dramática a definição dos limites do direito de propriedade.

Em uma grande cidade, alguns podem reivindicar direito à história comum, a um ar limpo e saudável, ou à paisagem, compartilhada como um patrimônio imaterial. Outros podem exigir que a arquitetura da cidade seja deixada intacta, como parte de uma memória comum. Outros podem ter a expectativa de que a cidade disponha de espaços públicos, dos que todos possam usufruir. E certamente há aqueles que não vêem sentido algum em que existam praças, calçadas, parques; e que prefeririam que o uso de todo e qualquer espaço pudesse ser definido por mecanismos de exclusão regulados pelo dinheiro.

Mas qualquer que seja a decisão tomada em matéria de direito de propriedade, ela terá de lidar com paradoxo da propriedade, sem poder eliminá-lo, pois ele só se deixa decidir, e não solucionar. Tal decisão pode tomar a forma de uma total redução da propriedade àquilo que pode ser delimitado pela capacidade de pagamento, o que pode ser justificado, por exemplo, como um imperativo da eficiência econômica (cuja finalidade última pudesse ser o “crescimento da economia”). Ainda assim, essa seria uma decisão contingente, que imporia aos indivíduos alguma noção social de uso, assim como uma noção de individualidade e, portanto, também um interesse.

O ponto fundamental é que nenhuma resposta a esse paradoxo pode ser dita “natural”, resultante das “coisas elas mesmas”. Aliás, se levássemos a sério uma concepção dogmática estritamente naturalista de posse, teríamos fatalmente que conceder todo o espaço urbano do Recife, por exemplo, aos descendentes de Tupinambá e Cariri, que foram expulsos sem qualquer título legítimo de áreas que ocupavam há séculos.

Por fim, quando enfrentamos o paradoxo da propriedade no espaço urbano, sempre surgem as seguintes questões: como são tomadas as decisões acerca dos limites do uso e da possibilidade de exclusão? E por quem elas são tomadas?

O direito de propriedade e o direito à cidade: O caso do Cais José Estelita e o “Projeto Novo Recife”

Em uma cidade como o Recife, historicamente marcada por formas extremas de exclusão econômica, política e jurídica, aqueles que dispõem de acesso ao poder público (por laços de família, interesse ou amizade) ou dispõem de meios econômicos para influenciar suas decisões se sentem muitas vezes autorizados a decidir em nome dos outros os limites da (sua) propriedade.

Contudo, não é difícil entender que, aqui, trata-se novamente do mesmo tipo de problema: Da pergunta acerca de quem tem o poder de definir os limites do uso do espaço urbano e de como o faz.

O caso do Cais José Estelita poderia ser facilmente utilizado como um exemplo paradigmático de como as cidades brasileiras são apropriadas por mecanismos extremamente seletivos, excludentes e pouco democráticos de definição dos limites da propriedade.

Ao insistirmos na premissa naturalizada de que o Cais é propriedade privada, e que isso autoriza os “proprietários” a fazer o que bem querem, estamos simplesmente tornando invisível essa questão fundamental.

Como sempre, já que não há qualquer conceito natural e pré-social de propriedade, resta recorrer apenas às instituições existentes que podem ser capazes uma convivência razoável com o paradoxo da propriedade. Mas quais são essas instituições?

É fato que há uma série de suspeitas de irregularidades cercando o processo que autoriza a construção do empreendimento “Novo Recife”. Mas, ainda que não os houvesse, é preciso pensar com radicalidade a forma como lidamos com os espaços públicos e traçamos a linha entre a propriedade pública, e comum, e a propriedade privada.

Limitações administrativas ao uso do espaço já existem. Elas são comuns a todas as cidades do mundo. E elas em nada têm nada a ver com uma intervenção do Estado na esfera privada, senão que representam algo intrínseco à própria noção de propriedade: uma consequência daquele paradoxo.

Mesmo que entendêssemos a propriedade como definida em termos exclusivamente monetários, teríamos de lidar com diversas questões relevantes na definição dos limites do uso e das formas de exclusão. A própria ideia de um bem, que pode ser objeto de disposição, só pode ser concebida a partir de limites dados socialmente. Poderíamos, por exemplo, levantar argumentos a favor da proteção não apenas do interesse daqueles que hoje podem comprar e vender, ou opinar politicamente, mas daqueles que não podem: as futuras gerações que também são afetadas diretamente por uma decisão atual.

Certamente, não cabe a mim, ou a nenhuma das partes isoladamente, decidir o que vai ser feito, definindo os limites do direito de propriedade. O que não é possível é acreditar que o argumento simplista de que “se trata de propriedade privada, e os proprietários podem fazer ali o que quiserem” pode ser aceito sem mais problematização.

Tal argumento não é apenas falso, ele é também autoritário. Em uma sociedade em que todos devem contar com indivíduos com igual valor, cabe senão ao direito produzido democraticamente, de modo inclusivo e amplamente discutido, definir os limites últimos do uso de qualquer bem.

Acreditar que a propriedade privada é um dom da natureza, cujos limites não são necessariamente definidos por processos sociais concretos é apenas uma forma de tornar invisível o poder ilimitado de alguns para excluir a maioria daquilo que eles definem de modo arbitrário como seu.

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2 comentários em “O direito de propriedade e o direito à cidade: Um olhar sociológico sobre um velho debate necessário.

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  1. Ditadura do proletariado
    Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político
    Tenho andado refletindo, já há algum tempo, sobre o mandado teleológico do grande mestre Karl, quando o mesmo criou, ou recriou de Proudhom, a categoria analítica ontológica conhecida como Ditadura do Proletariado.
    Já vivemos nela, no Brasil, pelo menos há algum tempo.
    Senão vejamos. Fatos e processos lentos e longos desfilam diante de nossos olhos sem que os observemos com o olhar armado da perspectiva de observação do objeto sociológico.
    Sem a preparação da perspectiva de observação metodológica certamente que o fenômeno nos escaparia.
    Estava eu, desculpe a narrativa em primeira pessoa, assistindo a mais um daqueles repetitivos programas jornalísticos, sem perceber que nas repetições da pauta dos repórteres se escondia um processo político salutar, porém, não percebido pelo olhar não-crítico.
    Era uma manifestação, como milhares das quais se assiste durante o ano inteiro, mais uma delas, onde populares, em sua repetição diária, quase que num mantra ensaiado e repleto de justificativas plausíveis, recheados de argumentos repetitivos e sustentados ad nauseum, e que de tanto serem repetidos já não despertam a nossa antipatia, ou qualquer reação contrária, parecendo mesmo uma causa justa e indiscutível.
    Ali estavam os atores sociais exercitando a propalada Ditadura do Proletariado.
    Sem qualquer constrangimento exigiam que o governo local providenciasse para que o esgoto sanitário que escorria pelas ruas fosse devidamente cuidado para que não trouxesse os danos e desconfortos de toda natureza para os abandonados cidadãos que os despejavam-no ali por total falta de providências do ente público, demonstrando o abandono a que pode chegar a comunidade em vista daqueles que têm a obrigação de zelar por ela.

    Poderia argumentar que nenhum daqueles cidadãos abandonados naquelas circunstâncias possuía qualquer título de propriedade de suas inóspitas residências; ou, poderia argumentar que aquela área que ocupavam para ali morarem não fora planejada ou recebera qualquer autorização para ser ocupada para moradia.

    Poderia argumentar que o poder público se omitiu em deixar que pessoas ocupassem a área invadindo e precarizando o meio ambiente sem o respaldo de qualquer autoridade, à revelia dos donos da terra; poderia argumentar que os invasores chegaram ali sorrateiramente, e tomaram posse do local pensando em estar deixando os seus locais de origem por uma oportunidade de ter o seu próprio chão, mesmo que esbulhando a propriedade alheia.
    Mas, ao invés disso, eles exerceram o mais nobre dos direitos dos despossuídos, que é de violar os direitos coletivos em função do direito famélico, precário, o Direito dos desesperados.
    Então, agora os invasores de direitos alheios exigem do poder publico que ajeite os seus lotes para que possam morar com dignidade, pois é o que se espera do poder público, e não adianta tentar voltar atrás e refazer os direitos de propriedades alhures, pois que a ditadura do proletariado preconiza que a ditadura não reconhece direitos alheios à vontade do tirano de plantão, que é o próprio proletariado.

    Não aceitam, se quer a possibilidade de desertarem das suas moradias precárias e de altíssimo risco, pendulares, fincadas precariamente em encostas escarpadas, às margens de águas de rios, lagos e lagoas, dentro de lixões, em cima de vias rodoviárias e vias férreas, enfim são apaixonados por habitação de alto risco, parecem possuir afinidade extrema pelos esportes radicais.

    Assumiram as rédeas de seus futuros, criaram novos direitos que o Estado deve representar em seus proveitos, assumindo agora uma personalidade jurídica de fato e estabelecendo o fato consumado. O resto agora passa a ser dever do Estado: escolas para os seus filhos, calçamento das ruas, asfaltamento, posto policial, posto de saúde, linhas de ônibus, água encanada, esgotamento sanitário, energia elétrica, e demarcação das ruas e casas. Quem manda é o proletário. O Estado representa apenas o escritório da defesa dos interesses da classe proletária. Todo o Direito provém da classe proletária, e é a ação dela que produz a realidade única possível e toda fonte de moral e expectativas de comportamento social e político. Tudo os mais é apenas relativo.
    1 Ética
    É a ética, seu estúpido! Este parece ser o grito surdo das pessoas que ninguém parece perceber.
    Parece uma coisa antiga e fora de moda, mas nós os humanos não construímos uma sociedade para viver sem ética. A ética é um conjunto de normas e regras não-escritas de comportamento social e a dois que, por exemplo, nos impede de “peidar” em um elevador mesmo que ele esteja vazio, pois sabemos que outras pessoas irão se utilizar dele.
    A ética nos impede de cometermos pequenos delitos e crimes invisíveis e ocultos, mas, que deixariam a vida em sociedade bastante insuportável, muitos destes deslizes permaneceriam anônimos e a não ser pela nossa consciência nada poderia proibir e impedir as pessoas de praticá-los.
    Não é a punição social e legal que nos impede de fazer algo proibido, é a consciência do social da ética consciente que nos lega respeitar estas regras para as quais as punições são ineficazes.
    Quando mentimos para o outro pode o outro não saber que está sento enganado, ou quando beijamos alguém pensando em outra pessoa que poderia estar ali em seu lugar estamos sendo desonestos com quem? A quem estamos prejudicando gastando ali o nosso tempo e esforço enquanto queríamos mesmo estar em outro lugar com outra pessoa e nada nos impede disso a não ser a nossa vontade agora contrariada conscientemente? Quem está sendo o dono da sua vontade realmente: o coração ou o instinto, o sentimento ou a razão? Quem é o dono dessa situação? Quem está enganando ou quem não sabe quem está sendo enganado? Quem é o tolo, aquele que está tirando proveito do encontro ingenuamente, embora não sincero, ou quem está fingindo estar satisfeito, mas na verdade, está sendo acusado pela sua própria consciência do equívoco cometido ou traindo o seu desejo real?
    No mundo dos fenômenos, da realidade natural, tudo depende de uma determinação causal. Ora, se o homem é parte da natureza e as ações humanas ocorrem no mundo natural, então suas ações seguem uma determinação causal e o homem não é livre nem responsável por seus atos.
    Porém, o homem é essencialmente um ser racional e por isso se distingue da ordem natural, não estando, no campo do agir moral, submetido às leis causais, mais sim aos princípios morais derivados de sua razão, ao dever, portanto. É esse o sentido da liberdade humana no plano moral.
    A moral é assim independente do mundo da natureza. No campo do conhecimento, Kant parte da existência da ciência para investigar suas condições de possibilidade; no campo da ética, parte da existência da consciência moral para estabelecer seus princípios.
    O objetivo fundamental de Kant é, portanto, estabelecer os princípios a priori, ou seja, universais e imutáveis, da moral. Seu foco é o agente moral, suas intenções e motivos. O dever consiste na obediência a uma lei que se impõe universalmente a todos os seres racionais. É o que Kant chama de imperativo categórico.
    PARA ENTENDER O IMPERATIVO CATEGÓRICO
    Kant conclui que apenas o ser humano é moral, por ser capaz de atos de vontade. Para ele existe em toda pessoa uma única coisa boa em si mesma, a boa vontade, que está presente em todos os seres humanos, reconhecida pelo próprio senso comum.
    A boa vontade é a disposição de todo ser racional de desejar agir, conforme o dever, embora nem sempre ou nunca o consiga totalmente; esta é a capacidade de todo sujeito, distintamente de seu temperamento, de determinar sua ação não por inclinação, mas pela razão, ou seja, a vontade é verdadeiramente moral se regida por atitudes que prescindam da vantagem pessoal, que não seja um bem apenas para si mesmo e ou em busca de uma vantagem pessoal, que Kant chama de imperativo hipotético.
    Exemplo: Se queres tirar boas notas nas provas deves portanto estudar. Se não queres encrenca não “fures o olho” do teu amigo. Nestes casos as atitudes são tomadas por conveniência e não por convicção. Para Kant o homem deve agir pelo dever.
    Agir moralmente é, portanto transformar o imperativo hipotético em imperativo categórico. Um exemplo proposto por Kant, que segundo Ferrater Mora provém da Fundamentação da metafísica dos costumes: um homem desesperado pelas desgraças ocorridas em sua vida e ainda dono de sua razão se pergunta se não seria contrário a seu dever para consigo mesmo suicidar-se.
    Ele investiga então se a máxima de sua ação poderia se converter em lei universal da Natureza. E raciocina do seguinte modo: “provisoriamente adoto como máxima o princípio de que posso encurtar minha existência quando a prolongação desta tenha de me proporcionar maiores males que bens.
    Este princípio pode se converter em lei universal da Natureza? Não, porque um sistema da Natureza no qual fosse uma lei destruir a vida por meio do mesmo sentimento que impulsiona a melhora da vida seria contraditório consigo mesmo e não poderia existir como sistema da Natureza”.
    “age de tal forma que a norma de tua ação possa ser tomada como lei universal” –
    Mora, J. Ferrater – Edições Loyola.
    – Dicionário Básico de Filosofia – Japiassú, Hilton e Marcondes, Danilo.
    – Iniciação à História da Filosofia (dos pré-socráticos a Wittgenstein – M. Danilo – Zahar
    Escrito pelo aluno: Isaac Domingos da Silva
    Não é o humano guiado pelos impulsos ou pelos instintos e necessidades prementes e insatisfeitas nada justificam os atos humanos pelos fins colimados por que o ser humano é obrigado a seguir as regras do contrato social que obriga a todos e não exclui ninguém e nenhuma circunstância excepcional e é o fundamento da vida social, sem o qual através da renúncia à violência legítima privada adjudicamos a justiça e a vingança ao Estado para vivermos pacificamente em sociedade. Este é o contrato social por adesão que assinamos assim que recebemos a palmada da vida do parteiro em nossa primeira respiração.

  2. Ditadura do proletariado
    Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político

    Tenho andado refletindo, já a algum tempo, sobre o mandado teleológico do grande mestre Karl, quando o mesmo criou, ou recriou de Proudhom, a categoria analítica ontológica conhecida como Ditadura do Proletariado.

    Já vivemos nela, no Brasil, pelo menos há algum tempo.

    Senão vejamos. Fatos e processos lentos e longos desfilam diante de nossos olhos sem que os observemos com o olhar armado da perspectiva de observação do objeto sociológico.

    Sem a preparação da perspectiva de observação metodológica certamente que o fenômeno nos escaparia.

    Estava eu, desculpe a narrativa em primeira pessoa, assistindo a mais um daqueles repetitivos programas jornalísticos, sem perceber que nas repetições da pauta dos repórteres se escondia um processo político salutar, porém, não percebido pelo olhar não-crítico.

    Era uma manifestação, como milhares das quais se assiste durante o ano inteiro, mais uma delas, onde populares, em sua repetição diária, quase que num mantra ensaiado e repleto de justificativas plausíveis, recheados de argumentos repetitivos e sustentados ad nauseum, e que de tanto serem repetidos já não despertam a nossa antipatia, ou qualquer reação contrária, parecendo mesmo uma causa justa e indiscutível.

    Ali estavam os atores sociais exercitando a propalada Ditadura do Proletariado.

    Sem qualquer constrangimento exigiam que o governo local providenciasse para que o esgoto sanitário que escorria pelas ruas fosse devidamente cuidado para que não trouxesse os danos e desconfortos de toda natureza para os abandonados cidadãos que os despejavam-no ali por total falta de providências do ente público, demonstrando o abandono a que pode chegar a comunidade em vista daqueles que têm a obrigação de zelar por ela.

    Poderia argumentar que nenhum daqueles cidadãos abandonados naquelas circunstâncias possuía qualquer título de propriedade de suas inóspitas residências; ou, poderia argumentar que aquela área que ocupavam para ali morarem não fora planejada ou recebera qualquer autorização para ser ocupada para moradia.

    Poderia argumentar que o poder público se omitiu em deixar que pessoas ocupassem a área invadindo e precarizando o meio ambiente sem o respaldo de qualquer autoridade, à revelia dos donos da terra; poderia argumentar que os invasores chegaram ali sorrateiramente, e tomaram posse do local pensando em estar deixando os seus locais de origem por uma oportunidade de ter o seu próprio chão, mesmo que esbulhando a propriedade alheia.

    Mas, ao invés disso, eles exerceram o mais nobre dos direitos dos despossuídos, que é de violar os direitos coletivos em função do direito famélico, precário, o Direito dos desesperados.

    Então, agora os invasores de direitos alheios exigem do poder publico que ajeite os seus lotes para que possam morar com dignidade, pois é o que se espera do poder público, e não adianta tentar voltar atrás e refazer os direitos de propriedades alhures, pois que a ditadura do proletariado preconiza que a ditadura não reconhece direitos alheios à vontade do tirano de plantão, que é o próprio proletariado.

    Não aceitam, se quer, a possibilidade de desertarem das suas moradias precárias e de altíssimo risco, pendulares, fincadas precariamente em encostas escarpadas, às margens de águas de rios, lagos e lagoas, dentro de lixões, em cima de vias rodoviárias e vias férreas, enfim são apaixonados por habitação de alto risco, parecem possuir afinidade extrema pelos esportes radicais.

    Assumiram as rédeas de seus futuros, criaram novos direitos que o Estado deve representar em seus proveitos, assumindo agora uma personalidade jurídica de fato e estabelecendo o fato consumado. O resto agora passa a ser dever do Estado: escolas para os seus filhos, calçamento das ruas, asfaltamento, posto policial, posto de saúde, linhas de ônibus, água encanada, esgotamento sanitário, energia elétrica, e demarcação das ruas e casas. Quem manda é o proletário. O Estado representa apenas o escritório da defesa dos interesses da classe proletária. Todo o Direito provém da classe proletária, e é a ação dela que produz a realidade única possível e toda fonte de moral e expectativas de comportamento social e político. Tudo os mais é apenas relativo.

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