Corrupção como instituição e como entretenimento. Entre ruptura e continuidade depois da ação penal 470.

Por Pablo Holmes[1]

 As prisões efetuadas de alguns dos envolvidos na ação penal 470, do Supremo Tribunal Federal, no último final de semana, causaram grande comoção e polarizaram os ânimos políticos, em todo o país.

Aqueles que se identificam como oposição ao governo do Partido dos Trabalhadores viram na prisão dos petistas condenados ocasião para criticar a conduta do partido no governo, sua prática política e sua adaptação a formas corruptas de manutenção do poder. Alguns, de modo mais emocionalizado, procuraram identificar toda a legenda com os fatos que aconteceram, acusando-a de consistir, ela mesma, em uma organização criminosa.

E, claro, os que se identificam com o partido tentaram realizar a sua defesa, em grande parte apontando o fato de que o processo no STF teria sido político, e não jurídico: o resultado de pressões de setores da elite, por meio dos grandes meios de comunicação.

A politização do processo, na opinião pública, foi constante, desde o seu começo. E isso é natural, pois ele envolvia figuras importantes partido que está no governo central há quase onze anos. Em qualquer democracia, a politização de um evento como esse é algo natural e, até mesmo, desejável: é do conflito entre governo e oposição que se alimenta a capacidade de instituições democráticas em se adaptar a demandas e necessidades da população de eleitores.

 

Simbolismos republicanos

Algo foi, contudo, especialmente marcante no debate sobre esse processo. Sobretudo a oposição política, mas também observadores que procuravam maior neutralidade na disputa partidária frisavam que os acontecimentos do fim de semana representavam um marco na história brasileira, um evento repleto de simbolismo.

Afinal, no dia da Proclamação da República, teríamos testemunhado, pela primeira vez, o funcionamento de instituições jurídicas punitivas contra elites políticas, em um caso de corrupção. Não era pouco.

Num país que se acostumou a conviver com casos frequentes de uso privado de coisas públicas, um evento como esse representaria, afinal, uma ruptura histórica com certo padrão de comportamento. O fato de que um ex-ministro, presidentes de partido, executivos financeiros e figuras importantes da classe política haviam respondido a um processo judicial até o final, tendo sido condenados e encaminhados ao cumprimento da pena poderia representar, simbolicamente, um exemplo de que as instituições não mais tratariam com leniência os poderosos. Para além da politização natural do caso por parte da oposição, o entusiasmo parece ter endereço certo: esse seria um possível começo para uma república que, segundo essa narrativa, nunca conseguiu se realizar propriamente entre nós.

 

A corrupção no imaginário brasileiro

Se, do ponto de vista jurídico, a corrupção é muito bem delimitada, dirigindo-se àquele que oferece ou promete vantagem a funcionário público, para que esse realize algum ato de ofício (corrupção ativa), assim como ao funcionário público que recebe tal vantagem (corrupção passiva), do ponto de vista da linguagem ordinária, a corrupção se refere a diversas práticas corriqueiras que confundem o público e o privado. E foi esse sentido – comum, por assim dizer – ganhou status teórico, no pensamento social brasileiro, por meio do conceito de patrimonialismo.

O patrimonialismo seria, segundo uma tradição bem conhecida do nosso pensamento social e político, algo que marcaria nossas práticas institucionais e sociais, e que teria a ver com uma certa cultura, herdada do período de colonização. Com algumas diferenças, partia-se da interpretação de que o Brasil teria um processo apenas parcial de modernização, guardando traços pré-modernos típicos de uma cultura política resistente à impessoalidade, moralidade e neutralidade de procedimentos jurídicos, fundamentos da modernidade racional. Seríamos, talvez graças à religião dos nossos colonizadores e dos povos originários, um povo com uma personalidade “personalista”, “cordial”, “carnavalesca”: um tanto “malandra”, enfim, e que por isso tenderíamos a confundir o público e o privado, a casa e a rua: teríamos um padrão cultural, essencialmente, corrupto, no sentido moderno que a palavra tem, no senso comum.

Nas últimas duas décadas, essa interpretação foi objeto de severas críticas e foi, ao menos no discurso teórico, cada vez mais abandonada – embora ainda permaneça em grande parte viva em nosso imaginário cultural. Seus críticos argumentavam, primeiramente, que não faria sentido algum identificar no Brasil um processo parcial de modernização. A própria formação social brasileira teria sido, desde o início, resultado de um processo radicalmente moderno: a implantação de uma indústria exportadora, com mão de obra estrangeira (escrava), financiada por capital privado muitas vezes por meio de mecanismos sofisticados de associação capitalista, cuja produção era voltada ao mercado global de commodities. Nada mais moderno, e capitalista, do que a empresa colonial ela mesma.[2]

Por outro lado, insistiam eles, seria um enorme equívoco aceitar concepções monolíticas de cultura que identificassem na tradição católica dos países ibéricos limites essenciais a quaisquer tipo de arranjos institucionais. O exemplo da França, ou tantos outros exemplos de países não protestantes que alcançaram altos níveis de renda desmentiriam empiricamente tal hipótese. E do ponto de vista teórico não faria qualquer sentido imaginar que uma cultura se transporta e se impõe, de modo unilateral, a todas as instituições e dimensões da vida social.

 Nesse contexto, alguns passaram a insistir que uma leitura precisa das condições de reprodução da sociedade, no Brasil, deveria não apenas abandonar a noção de patrimonialismo, como a própria ideia de que, entre nós, haveria mecanismos que pudessem ser descritos como corruptos.

Segundo esse ponto de vista, o discurso anticorrupção seria, ele mesmo, parte apenas da retórica política conservadora, servindo a um uso tático por movimentos de reação contra quaisquer possibilidades de mudanças estruturais na sociedade.

 

Corrupção como instituição

Embora a assim chamada sociologia do patrimonialismo tenha perdido plausibilidade teórica, não me parece contraintuitivo nem do ponto de vista empírico, nem do ponto de vista teórico supor que práticas corruptas podem ganhar dimensões sistêmicas sob determinadas condições sociais.

Em sociedades pré-modernas, a corrupção não era vista como um problema, pois os detentores do poder tinham a prerrogativa, legítima, de usá-lo em proveito próprio: para isso estavam autorizados pela sua própria condição de nascimento, determinada por narrativas metafísicas ou religiosas. Aliás, do ponto de vista teórico, o conceito de patrimonialismo, tal qual cunhado por Max Weber, referia-se apenas a esses contextos. E exatamente por isso usá-lo para descrever o Brasil seria apenas produto de anacronismo e imprecisão teórica.

Na sociedade moderna, por sua vez, a corrupção ganha, gradativamente, outro significado. Nesse contexto, a prática de influenciar decisões públicas em favor próprio, ignorando seus procedimentos autônomos, passa a ser vista como problemática e, em grande medida, tratada como um ato desprezível desde o ponto de vista moral e, simultaneamente, criminalizável desde o ponto de vista jurídico.

Nem por isso a sociedade moderna esteve sequer próxima de abolir a corrupção. Pelo contrário, práticas corruptas se tornaram, na modernidade, pela primeira vez visíveis, passíveis de serem realizadas por quaisquer pessoas com dinheiro ou contatos suficientes para praticá-las. O uso privado de instituições não era mais privilégio de um soberano ou estamento social, cujo poder era legitimado religiosamente.

E, de fato, em todo o mundo, empresários e agentes privados passaram a tentar influenciar normas jurídicas e a ação do Estado em proveito próprio e, na ausência deste último, impor aos outros agente privados seus interesses, de modo a que possam acumular mais recursos. Já por isso, aliás, seria extremamente problemática qualquer descrição da corrupção como um fenômeno essencialmente brasileiro.

Basta olhar, porém, para a diversidade de formas de organização política da sociedade mundial moderna, para constatarmos que existem diferentes formas de estruturar as relações entre o poder privado e o poder público. Do ponto de vista teórico, não seria difícil imaginar a possibilidade de que pode ser mais barato e proveitoso comprar um governante, um juiz ou um legislador, sob alguns arranjos institucionais, do que sob outros.

Dizendo de outro modo: se é possível a um agente social tentar influenciar e – por que não – comprar decisões políticas ou jurídicas em qualquer parte do mundo, é igualmente possível imaginar estruturas sociais que tornam os custos dessa tentativa tão caros e seus resultados tão imprevisíveis, que as chances de obter sucesso não compensam os riscos de seu insucesso.

Igualmente seria possível imaginar que, sob determinadas circunstâncias, a existência de um arranjo institucional no qual os custos da tentativa de “comprar”, ilicitamente, decisões jurídicas ou políticas seriam tão baixos, e a possibilidade de ter sucesso na empreitada tão alta, que se abster de tal tentativa seria simplesmente irracional. Apenas o “otário” ou o “moralista” o fariam.

Tal descrição em nada teria a ver com a velha sociologia do patrimonialismo. Apoiando-se unicamente na descrição de estruturas sociais, ela seria resultado de cálculo econômico: típico de uma sociedade moderna que tende, gradativamente, a comoditizar as relações sociais.

Ainda assim, ela chegaria a conclusões que não reduziriam a existência de estruturas sistêmicas de corrupção à mera retórica política. A corrupção sistêmica corresponderia à existência de práticas estabilizadas de sobreposição de interesses econômicos às instituições formais do direito e da política ou mesmo à pura e simples imposição de interesses particulares, na esfera política, com vistas à sua universalização para o conjunto da população.

Corrupção sistêmica e sociologia política

Mas quais seriam, então, os elementos institucionais que favoreceriam a corrupção sistêmica? Bastaria argumentar que são necessárias instituições formais que tornem a corrupção menos lucrativa, para solucionar o problema?

Afinal de contas, também no Brasil há penas severas para atos ilícitos contra a administração pública. Argumentar que essas punições não são cumpridas, porque as instituições são corruptas não seria de certa forma uma tautologia? Isso não significaria o mesmo que dizer:”as instituições são corruptas, porque as instituições são corruptas”? Não era a esse paradoxo que a sociologia do patrimonialismo parecia querer dar uma resposta, por meio de conceitos culturalistas de “malandragem”, “cordialidade” etc? Esse não seria o ponto em que entrariam em jogo ideologias do “subdesenvolvimento”, da “cultura não europeia”?

Sem dúvida alguma, esse é um ponto do elo perdido, no qual tampouco teorias institucionalistas e econômicas parecem dar respostas satisfatórias. Dizer que o problema é a ausência de instituições punitivas ou a falta de estabiliadade de direitos de propriedade é não só uma resposta superficial, como insuficiente.

Talvez uma sociologia política das instituições, em diálogo com a teoria social e a teoria econômica, fosse capaz de identificar possíveis razões, testáveis empiricamente, para falhas sistemáticas das instituições. A questão fundamental seria: Por que, sob certas circunstâncias sociais, instituições formais convergem com instituições informais, gerando expectativas generalizadas de preferência por certo nível de confiança interpessoal e institucional que, embora possam ser frustradas, conseguem algum nível de estabilização?

Ou, de modo contrário: Por que, sob certas circunstâncias sociais, instituições formais e instituições informais divergem a tal ponto que as primeiras se tornam não mais que fachadas normativas retóricas, enquanto as expectativas difundidas socialmente se estruturam por meio de relações precárias de confiança, que ignoram  os procedimentos formais? Como explicar que a probabilidade de algum grupo de pessoas ser processada, julgada e condenada é estatisticamente desprezível em comparação com a de que outros grupos sejam objeto de violência policial ou de julgamentos arbitrários, tendo direitos fundamentais ignorados?

Nesse ponto, uma hipótese teórica sem dúvida interessante é a que aponta para determinados mecanismos de inclusão e exclusão de sistemas sociais e organizações (instituições formais do sistema político, jurídico, educacional, científico, de saúde etc ) como uma possível determinante do nível de confiança institucional e dos custos de práticas contrárias àquelas que são prescritas formalmente.[3] Uma formulação atualizada desse argumento, em diálogo teórico com elementos de teorias institucionais, poderia nos indicar que a exclusão de indivíduos e grupos de indivíduos, em determinadas circunstâncias, pode alcançar tal grau de relevância, que suas consequências podem se generalizar no modo como as instituições se relacionam entre si.

Desse modo, a exclusão de largos contingentes populacionais dos mecanismos decisórios da política; a exclusão ampla do acesso a instituições formais e às formas organizacionais da economia (trabalho formal e mesmo renda), do direito (devido processo legal etc), da política (participação decisória nas organizações do sistema político) tornaria claramente menos custoso o recurso a práticas informais estruturalmente “corruptas” por parte dos agentes privados.

Numa realidade em que altos contingentes populacionais não contam como agentes racionais com poder de barganha, até mesmo por razões concorrenciais, torna-se mais barato o acesso direto ao poder político, por meio de capturas formais ou informais, por parte daqueles que se encontram em posição de inclusão. Ou, dito de outro modo, os retornos de optar por mecanismos informais de transação com o poder público podem funcionar como incentivos generalizados para aqueles que estão em condição de burlar procedimentos formais. E quanto menos agentes estiverem em condições de fazê-lo, menos custoso isto se torna para os que estão nessa posição.

Se a possibilidade de agir de acordo com conjunturas particularistas, em benefício do próprio interesse de grupo, tem um custo tão baixo, instituições informais tendem a surgir para dar estabilidade a essa prática, estruturando expectativas convergentes de confiança “para-institucional”. Esse processo reforçaria a tendência inicial, gerando um ciclo de convergência de expectativas por parte dos agentes privados e suas organizações, assim como da parte dos agentes públicos, de que se torna mais barato agir de acordo com esses mecanismos do que se arriscar a abrir mão deles em favor das instituições formais, com incentivos duvidosos. Ao mesmo tempo, esse processo de reforço (path dependence) tende a reproduzir o ciclo de exclusão que favorece a existência desse padrão de comportamento: o que gera um equilíbrio social difícil de ser rompido.

A crítica, um tanto superficial, de que essa forma de reprodução é típica de todas as sociedades capitalistas ignora elementos, inclusive empíricos, que indicam uma relação direta entre fenômenos de exclusão ou desigualdade social e ineficiência econômica.  Em outras palavras: estruturas sociais baseadas em mecanismos de exclusão tenderiam a estruturar práticas informais baseadas em baixo nível de confiança interpessoal e a cristalização dessas práticas em instituições informais que retroalimentariam os processos de exclusão.

Amplos estudos no campo da economia institucional foram capazes de indicar evidências relevantes de que há relação direta entre mecanismos de inclusão e ganhos continuados de eficiência econômica, assim como o contrário: instituições excludentes tenderiam a gerar baixo padrão de confiança interpessoal e institucional, cuja consequência seria a formação de mecanismos informais para-legais de estruturação de expectativas.[4] E a psicologia social tem oferecido interessantes evidências, apoiadas experimentalmente, de que a desigualdade social pode dar lugar a expectativas normativas de superioridade que levam indivíduos em posição econômica muito superior aos demais a se sentir autorizados a agir de acordo com padrões éticos especiais, dissonantes dos socialmente aceitos.[5]

Inclusão/exclusão e corrupção sistêmica:O mensalão como ruptura ou “mais do mesmo”?

A sociologia da exclusão lança, por sua vez, argumentos teóricos convincentes de que processos de exclusão podem tomar forma cumulativa, ou seja, de que processos de exclusão podem se acumular de modo auto-reprodutivo, no nível estrutural da sociedade.

 Aquele que não tem documentos de identificação, não pode ir à escola, nem pode ser vacinado; se não pode ir à escola, não pode aprender a ler; se não sabe ler, não terá emprego; se não tem emprego, não terá dinheiro; se não tem dinheiro, não pode consumir; se não pode consumir, não pode adquirir nem mesmo informação; e se não adquire informação, não pode participar minimamente do sistema político. Pesquisas diversas apontam, inclusive, que, em todo o mundo, os mais pobres são exatamente aqueles que menos se interessam e participam dos processos eleitorais e democráticos (o que apenas fortalece os ciclos de exclusão). E, claro, uma vez excluídos do sistema político, indivíduos reduzidos a seus corpos tornam-se tão frágeis socialmente que sua exclusão do sistema de direitos não é mais objeto de qualquer escandalização.

As características de nossas instituições formais só tendem a fortalecer o argumento de que o Brasil foi construído historicamente sobre as bases de mecanismos radicais de exclusão social. As condições carcerárias completamente ilegais a que são submetidos detentos, ainda hoje, a prática naturalizada da violência policial, as práticas normalizadas de exclusão do espaço público por meio da apropriação privada de espaços; diversos são os fenômenos que poderiam ser enumerados. Os sintomas desses processos são tão evidentes quanto o baixíssimo nível de confiança interpessoal difundido na sociedade e a baixa crença nas instituições formais, o que, por consequência, leva a uma alta consequente dos custos de transação ao longo de toda a economia. Nesse sentido, formas sistêmicas de corrupção podem ser teórica e empiricamente remetidas a mecanismos de exclusão social que se reforçam e estruturam um equilíbrio social extremamente problemático.

O caso do, assim chamado, “mensalão”, com todos os simbolismos apontados nos jornais, parece ter se tornado o maior entretenimento nacional dos últimos anos. O processo que julgou e condenou os membros do partido do governo foi identificado como o sintoma de que poderíamos viver uma ruptura institucional importante, uma verdadeira revolução que nos levaria a novos padrões de funcionamento das organizações políticas.

Mas casos excepcionais podem servir, apenas, para confirmar a regra. A ideia de que um caso pode reestruturar todo um equilíbrio institucional é não só contraintuitiva, como extremamente problemática do ponto de vista teórico. Não são casos isolados que alteram um balanço institucional estabilizado. Esses casos servem, no mais das vezes, apenas como forma de escandalização, útil politicamente e capazes de legitimar as estruturas mais gerais de reprodução da sociedade. Diante da difusão de privilégios naturalizados por parte de setores sociais capazes de utilizar o poder político e jurídico a seu favor, um caso isolado pode significar não mais do que um show de entretenimento.

Os mecanismos de reprodução de formas extremas de exclusão social são o problema do Brasil: elas são um importante elemento na reprodução sistêmica de ineficiências econômicas e institucionais, no direito e na política. Qualquer tipo de reforma que fosse capaz de alterar os padrões institucionais brasileiros seria insuficiente se não se dirigisse, de modo central, aos mecanismos de exclusão social que favorecem, no mais das vezes, exatamente aqueles que mais se entretém com a escandalização de casos isolados de corrupção.


[1] Professor de Teoria Política na Universidade de Brasília/UnB. Bacharel e mestre em direito pela UFPE, doutor em sociologia pela Universidade de Flensburg, Alemanha.

[2] Não deixa de ser irônico lembrar que o nordeste brasileiro, apontado muitas vezes como ainda mais pré-moderno, foi colonizado por décadas por uma sociedade de ações, a Companhia das Indias Ocidentais, cujos acionistas indicavam, inclusive, o governante político.

[3] Esse argumento foi formulado, inicialmente, por Marcelo Neves, com referência ao que o autor chamava de “modernidade periférica”. Ver: “Verfassung und Positivitaet des Rechts in der peripheren Moderne”, Baden-Baden, 1992. Em trabalho recente formulei esse argumento como problema da sociedade mundial, sobretudo no nível transnacional: Verfassungsevolution in der Weltgesellschaft, Baden-Baden, 2013.

[4] Daron Acemoglu & James Robinson, Why Nations Fail: The Origins of Power, Prosperity, and Poverty, New York, 2012.

[5]Paul K. Piff, Daniel M. Stancatoa, Stéphane Côtéb, Rodolfo Mendoza-Dentona, and Dacher Keltnera. Higher social class predicts increased unethical behavior. http://redaccion.nexos.com.mx/wp-content/uploads/2012/02/1118373109.full_.pdf

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  1. A Anatomia da Corrupção – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT de 2005. Ação Penal STF nº 470

    Estudo analítico cujo propósito é mapear o trabalho da CPMI da ECT de 2005; analisar as partes e fases do delito de corrupção; mostrar as estratégias dos acusados e dos acusadores na CPMI com base em parâmetros determinados a priori; gerar um roteiro da anatomia da corrupção; analisar o processo de investigação desta CPMI para provar a hipótese de que a coação e a coerção de depoente em CPI, ou, em CPMI, Art. nº35 do Regimento Interno – RI da Câmara dos Deputados – CD constituem-se em um desvio de finalidade, abuso de poder, excessão de competência contrários, contraproducentes, inconstitucionais e incompatíveis com a praxis parlamentar pois não são instrumentos próprios do poder legislativo, cuja função e objetos constitucionais, Art. nº52, incisos I e II CF 88; e Art. nº49, incisos IX e X da CF 88 são: investigar, processar, julgar e fiscalizar os atos, ad rem, do poder executivo em crimes de responsabilidade (Presidente da República; Vice-presidente da República; Ministros de Estado, Ministros do STF; Presidente da AGU; Procurador Geral da República; Membros do Conselho Nacional; e Membros do Ministério Público) com a autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados. In casu a judicialização e a policialização desta CPMI dos Correios, de acordo com o Art. nº35 do RI da CD, descaracterizaram o Poder Legislativo em sua competência originária de outorga republicana legisferante. Esta descaracterização do poder legislativo na CPMI reduziu as expectativas de cooperação dos depoentes e reduziu as expectativas de uma apuração isenta e completa dos fatos, dados, atos, informações e operações, retirando o carácter informativo e subsidiário da CPMI. Por isto, todo depoente na CPMI (esta é a hipótese deste trabalho analítico) tem o direito ao Habeas corpus dativo e nativo em benefício da eficácia, eficiência, efetividade e da verdade da própria CPMI. O avanço proposto neste trabalho tem como inovação a necessidade de criação do Direito Parlamentar, que reúna as legislações já existentes dispersas na: CF, Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Direito Administrativo; Regimentos Internos da CD, Senado Federal, e, Congresso Nacional. Propõe-se reuní-los à Ciência Política para reforçar a idéia do Habeas corpus dativo e nativo do depoente em CPI e CPMI, e propor a revogação do Art. nº35 do RI da CD por ser o mesmo inconstitucional. (Lei nº8429 de 2/6/1992; Lei nº10792 de 1/12/2003).

    Apresentação do Tema

    A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, embora competente e legal, é um ato administrativo constitutivo extravagante e extraordinário, isto é: foge à normalidade do parlamento; exige a autorização formal e específica da plenária.
    O desafio posto pela CPI é o de desenvolver uma investigação excepcional com a competência especial ampliada, sem extrapolar, isto é: sem exceder os estritos limites da sua competência constitucional e finalística de parlamento, obedecendo e respeitando à doutrina da separação dos poderes, de Montesquieu, dentro do princípio de “Checks and balances” de Hamilton, observando os limites e as possibilidades do regime presidencialista republicano, sem incorrer em concorrência, replicação e reprodução na esfera parlamentar dos mesmos instrumentos, meios, práticas e competências legais privativas e próprias da polícia e da justiça, para não comprometer os objetivos distintos e específicos do poder judiciário em detrimento do poder judiciário.
    O objetivo da CPI é investigar, fiscalizar, processar e julgar fato determinado ad rem do poder executivo e fatos conexos, para obter elementos subsidiários à sua função originária, cuja matéria-prima que são os fatos apurados é a sua principal fonte de Direito material, com o objetivo de aperfeiçoar o arcabouço legal do Estado.
    Qualquer outra finalidade da CPI que desvie o parlamento de suas funções e competências compromete a sua finalidade legislativa e fiscalizatória, de investigar, fiscalizar, processar e julgar os atos do poder executivo Art. nº49, incisos IX e X, CF 88, ad rem, precipuamente; torna-se nulo o ato do poder legislativo, por exemplo, o de julgar ad hominem.
    Os poderes quando concorrem entre si confundem-se e usurpam a competência constitucional um do outro, incidindo no exercício impróprio e indevido de suas funções, concorrendo para a prática de abuso de poder e desvio de finalidade, crimes capitulados na Lei nº 9051 de 18/5/1995; Lei nº4898 de 9/12/1965; CF 88 Art. nº49, incisos IX e X, e, Art. nº52, incisos I e II. (O Senado Federal possui competência para julgar os crimes de responsabilidade).

    Identificação e Justificativa do Problema

    O Fato Determinado

    A CPMI dos Correios foi deflagrada a partir de uma matéria intitulada “O Homem Chave do PTB” publicada na Revista Veja nº1905 de 18 de maio de 2005, em que o Sr. Maurício Marinho, chefe do Departamento de Contratações da ECT aparecia na foto recebendo R$ 3.000,00 de pagamento não identificado e se dizia representante dos interesses escusos do Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Deputado Federal Roberto Jefferson, da base do Governo do Presidente da República, Lula.
    Foi instaurada no Congresso Nacional – CN a CPMI no dia 9 de junho de 2005 para investigar este e outros episódios conexos.
    Dividiu-se esta CPMI em cinco sub-relatorias: a) Adjunta, Coordenação e Sistematização, sob o comando dos Deputados Federais Eduardo Paes e Dep Fed Maurício Rands; b) Movimentação Financeira, sob a coordenação do Dep Fed Gustavo Fruet; c) Contratos, sob a coordenação do Dep Fed Eduardo Cardozo; d) Fundos de Pensão, sob a coordenação do Dep Fed Antônio Carlos Neto; e) Normas de Combate à Corrupção, sob a coordenação do Dep Fed. Onyx Lorenzoni; f) Instituto de Resseguros do Brasil, sob a coordenação do Dep Fed Carlos William.
    Durante os trabalhos da CPMI dos Correios foram investigados: 68 mil contratos; 11,3 milhões de operações financeiras; 70 mil operações de Swap na Bolsa Mercantil de Futuros – BMF; R$ 2 bilhões do valerioduto; foram realizadas 165 reuniões da CPMI; foram apreciados 1602 requerimentos, e realizadas 233 oitivas; foram rastreadas cerca de 33, 8 milhões de ligações telefônicas.
    Após 9 meses a CPMI aprovou o seu relatório final com amplas recomendações de reformas na legislação e nos procedimentos administrativos do serviço público e a criação proposta de um banco de dados e organismos-agências fiscalizatórios.

    O Ente Público (instituições entes)

    Os entes públicos envolvidos na presente investigação que foram instrumentais nesta corrupção, passivamente e ativamente são: ECT, Banco do Brasil, PTB, Partido dos Trabalhadores – PT, Presidência da República – PR, Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, Agência Brasileira de Investigação – ABIN, Eletronorte, Ministério do Trabalho, Ministro dos Esportes.

    O Ente Privado (Os privados)

    Tudo começou com o Sr. Marcos Valério o principal operador dos desvios de fundos através de contratos com os entes públicos; Duda Mendonça, que construiu um esquema semelhante ao Valerioduto, mas, em menor volume de recursos financeiros desviados; DNA, empresa de propaganda; SMP & B, empresa de propaganda; Giovanni; FCB, empresa de propaganda; Skymaster Airlines prestou serviços aos Correios, e, Brazilian (Beta) Express também prestou serviços aos Correios na Rede Postal Noturna – RPN; Usiminas; Cosipa; Autotrac; Garanhus; Bonus Banval; BR Telecom.

    Vantagem indevida

    O mensalão foi o resultado final do produto do esquema de corrupção engendrado por Marcos Valério que foi o objeto da delação/denúncia do esquema de desvio de recursos e de exploração de prestígio. O Mensalão, apelido dado pelo Dep Fed Roberto Jefferson aos pagamentos feitos pelo esquema de desvios de verbas, foi revelado pelo Sr. Maurício Marinho, publicado na reportagem da Revista Veja de nº1905, e fartamente exibido na televisão; fruto da gravação da espionagem feita pelo Sr. Joel dos Santos, com o auxílio do ex-agente da ABIN Jairo Martins quem forneceu a maleta-espiã.
    Desse modo, deputados, políticos, membros do PT e de partidos de apoio do Gov Fed indicados por Delúbio Soares e José Dirceu, tesoureiro do PT e Chefe da Casa Civil, respectivamente, recebiam dinheiro regularmente de Marcos Valério para apoiarem o Governo do Presidente Lula.

    Brecha para a Corrupção

    O esquema de corrupção aproveita-se de brechas legais para infiltrar-se no sistema e se instalar à sombra de proteção das contradições, ambiguidades, omissões e falhas da administração pública para desviar recursos, naturalmente, com a participação de entes públicos, como se irá demonstrar.
    Brechas Legais: foram exploradas e deram ensejo às recomendações corretivas e punitivas, tais como: licitação com editais e especificações ambíguas, incompletas e inconsistentes; termos aditivos nos contratos; subcontratações; prorrogações de contratos; ampliação do objeto do contrato; dispensa de licitação; inexigibilidade de licitação.
    Brechas Morais: propinas; licitação dirigida; capacidade técnica ou econômica fraudada; falsa prestação de serviço; pagamentos sem contrato.
    Brechas Administrativas: Licitação ilegal; formação de comissão de licitação homogênea; ausência de licitação; julgamento subjetivo de propostas; empresas, contratos e prestações fictícias.
    Brechas Fiscais: Sonegação de impostos; falso empréstimo; falso aval; balanço maqueado; desvio de recolhimento; falso lucro; falso prejuízo; empresa de fachada; falsidade ideológica; contas em paraísos fiscais; contas fantasmas.
    Brechas Técnicas: falsa habilitação em licitação; enquadramento equivocado em categoria de serviços; devolução de produto licitado; amostra falsa de produtos; especificação incompleta ou ambígua; projeto básico excessivamente genérico; falso atestado de prestação de serviço ou de capacidade técnica; briefing excessivamente genérico.

    Oportunidade de Acesso (Anéis burocráticos)

    A amizade de Marcos Valério com políticos do PT; empresas prestadoras de serviços ao Estado; facilitação de empréstimos com facultação de aval; débitos de campanha eleitoral; compra de apoio político.

    Intencionalidade

    Compra de apoio parlamentar pelo Chefe da Casa Civil, e dívidas de campanha política eleitoral.

    Execução

    O valerioduto foi o nome que se deu ao imenso esquema de captação de recursos através da corrupção e fraude para repassá-los aos políticos e colaboradores de apoio ao governo Lula através de falsos contratos com o governo e empresas do governo federal, falsa prestação de serviços, superfaturamento, fraude fiscal, ampliação de objeto de contrato, simulação de serviços, vendas e lucros ou prejuízos forjados.

    Ocultação da corrupção

    Falso contrato de empréstimo ao PT através de Marcos Valério, com o aval de Delúbio Soares, tesoureiro do PT, que, com bens declarados de R$ 167 mil, avalizou empréstimos no valor desde R$ 2 milhões até R$55 milhões ao PT.
    Falsos contratos, falsos empréstimos pessoais, falsas faturas e falsas despesas.

    Dissimulação

    Tentativas de dar legalidade ao ilegal com a formação de contratos, pagamentos e movimentação com datas retroativas, e a eleição de laranjas, falsos credores, e falsos devedores. Contas fantasmas nos estabelecimentos bancários.

    Pseudojustificativas

    As campanhas eleitorais de todos os partidos políticos e de candidatos não refletem-se na prestação de contas, porque a lei eleitoral é hipócrita e fantasiosa; não permite declarar os custos reais de uma disputa eleitoral com os limites insuficientes e as restrições impositivas de lei eleitoral inadequada.

    Fuga, renúncia, julgamento, confissão, negação e desculpa

    Todas estas situações foram constatadas durante e após a CPMI dos Correios, só não foi constatado suicídio.

    Justificativa deste Estudo

    A CPMI começa por um fato determinado de comoção nacional que chega até ao Congresso Nacional por causa do clamor público, através de um veículo de comunicação de massa-mídia, por pressão de entidade nacional da sociedade civil.
    Quando o fato determinado referente aos costumes morais, a instauração da CPI ,não encontra resistência e nem adversários suscita, porém, disputas entre a oposição e a situação pelo comando e/ou relatoria da CPI de caráter político/administrativo.

    Arena Política da CPMI

    A oposição quase sempre tenta associar o fato determinado às falhas das políticas públicas e à inefetividade do governo na administração pública, quer seja: por inação do governo; pela ausência de política ou ausência da administração pública; ou pela completa incompetência técnica do governo.
    Por seu turno, o governo tenta buscar justificar-se do fato determinado referente aos costumes morais ora à fatalidade e à inevitabilidade dos fatos; à falta de políticas dos governantes anteriores a ele (herança maldita); impossibilidade ou inevitabilidade de erradicação do problema; socorre-se na comparação com outros países com os mesmos problemas; culpar à torcida feita pela oposição pelo fracasso das políticas e administração públicas; culpar à falta de apoio da oposição às propostas e políticas do governo; culpar à oposição pela sabotagem às propostas de ações do governo.
    No caso das CPI’s que investiguem as políticas públicas ou que investiguem a administração pública, a CPI torna-se um instrumento político poderoso da oposição (das minorias) ou de grupos de barganha por cargos e prestígio dentro do próprio núcleo do governo.
    Neste caso das CPI’s políticas, as estratégias do governo para enfrentamento da oposição na CPI convém ser: a) blindar o acusado com recursos de imunidade para retirá-lo do alcance e do foco da CPI; b) também, pode o governo abandonar e isolar-se de seu aliado; c) pode isolar e blindar o chefe de governo ou ocupantes de postos-chave do governo, ao abrigo da fúria da CPI; d) pode abreviar os prazos da CPI; e) pode embaralhar as informações solicitadas pela CPI, sobrecarregar de dados a CPI ou dificultar o acesso aos dados e informações acessados pela oposição na CPI; f) pode o governo contraatacar a oposição fazendo denúncias e publicando dossiês; g) pode ainda o governo responder aos ataques ou fazer uso da estratégia da tábula-rasa fazendo ataques generalizados, acusando a oposição e a todos de serem igualmente corruptos, governo e oposição, nivelando a todos por baixo; h) pode o governo trazer fatos passados análogos, cometidos pela oposição ou, no máximo do desespero; i) pode o governo ameaçar os adversários com uma CPI contra eles.

    Nada disso é suficiente para desviar o foco da CPI que é (deveria ser) a investigação do fato determinado, e não de investigar os protagonistas do fato determinado e autores dos delitos. Não existe réu em uma CPI, ou CPMI. O réu na CPI é o fato determinado.

    Investigação em lugar de inquisição

    As disputas políticas na CPI não fazem parte das expectativas e dos objetos de atuação da CPI; as punições não fazem parte dos deveres da CPI, pois cabe ao poder judiciário julgar e apenar os réus condenados; a superexposição midiática dos eventos e atores pertinentes à CPI não são objetivos da CPI, nem se constituem instrumentos investigatórios, pois a CPI não se propõe a produzir show de massa-mídia.
    O objetivo e função do CN é fiscalizar atos do poder executivo e fatos conexos com as leis ali produzidas, separando os atos do autor, pois os objetivos do CN são o de produzir e aperfeiçoar as leis, o aperfeiçoamento dos controles administrativos e da administração pública.
    O problema proposto neste trabalho é: O limite da competência de julgamento do CN não se extende ou se aplica/amplia ao autor do fato determinado investigado pela CPI; limita-se a investigar atos e fatos; o protagonista é apenas o fio condutor dos eventos investigados.
    Esta é a tese central deste texto: o protagonista do fato determinado investigado, objeto da criação da CPI ou CPMI, está investido tacitamente do Habeas corpus em benefício da própria CPI ou CPMI.

    Objetivos desta análise:

    Estudar os limites da legalidade e constitucionalidade da CPI para demonstrar os desvios de finalidade e abuso de poder nesta CPMI.

    Objetivos Específicos

    Estudar a corrupção: analisar o funcionamento de uma CPI; avaliar a CPI quantitativamente e qualitativamente construindo indicadores e selecionando e separando as variáveis dependentes, independentes, intervenientes.

    Revisão da Bibliografia

    História da Currupção

    A corrupção pública constitui-se crime de apropriação indevida de bens e de serviços públicos fora do que a lei determina.
    Ao longo da História da civilização em todos as culturas do mundo, em épocas distintas, e em circunstâncias particulares, o crime da corrupção passou a existir desde quando fora institucionalizado legalmente a figura categórica analítica e teórica do bem-público.
    Ao lado do bem-público convive concomitantemente a figura legal indissociável da res-pública. Por seu turno, a res-pública é uma categoria analítica ontológica legal e histórica, mutuamente excludente da categoria histórica do patrimonialismo.
    O fim dos regimes patrimonialistas abriu espaço para o regime republicano, ou, deu a abertura para os regimes de monarquias constitucionais não-pretorianas, que passaram a dividir o poder com um parlamento ou ceder ao parlamento todo o seu poder.
    Foi-se assim o absolutismo monárquico ou senhorial, com o Velho Regime e desde então em seu lugar, em quase todo o mundo, ficaram duas entidades abstratas e incompreendidas, talvez irresolutas, que são: o Estado de Direito, e o bem -público.
    São, portanto, estas duas ficcções doutrinárias e jurídicas, o Estado e o bem-público, ou res-pública, entidades à espera de suas concretizações, afirmações teóricas, confirmações na sua mais ampla concretude social e aprovação social e política.
    Nos regimes monárquico-patrimonial antigos dos tipos: feudal, tradicional, carismático, Oriental, todas as despesas do reino, ou do principado, ou do feudo, todos os gastos e investimentos para a manutenção do sistema público, quer seja: do principado, do império, do feudo, do reino, da pólis eram originários e tinham como fonte fiscal primária a riqueza pessoal e familiar do governante, seja rei, ou senhor feudal, imperador, ou príncipe para fazer frente a: a) despesas correntes; b) despesas de investimentos; c) aquisição de patrimônio; d) manutenção do patrimônio; e) pagamento de servidores públicos; f) manutenção das forças armadas e de segurança; g) empresas do reino; h) empreendimentos reais.
    Com a transição para a república ou para o regime constitucional, surgiu este ente abstrato e impessoal que pertence a todos e a ninguém em particular, a res nullium, a qual é possuidor (proprietário) dos bens, deveres, haveres e obrigações do Estado e da União, cuja administração é confiada a um grupo de servidores transitórios eleitos ou nomeados: a res -pública que sucedeu a res-princeps.
    O individualismo metodológico afirma, na base do pensamento liberal sobre a categoria ontológica teórica do egoísmo, ser o indivíduo incapaz de cuidar daquilo que não lhe é próprio; a natureza humana egoísta apenas admite cuidar relativamente bem daquilo que esteja mais próximo de seu interesse imediato, mal saindo da esfera pessoal, e, por conexão lógico-temporal-espacial-causal faz concessão extensiva na esfera familiar, que por força da tradição, do compartilhamento compulsório dos recursos e bens via parentesco, pensão, heranças, casamento, filiação, paternidade alcançam a posse desses bens.
    Para além desta esfera, todas as tentativas de socialização de bens públicos resultam em fracassos históricos. Por este motivo o bem público constitui-se uma ficção político-econômico-social.

    Contrato Social

    Segundo o filósofo Jean Jacques Rousseau, o surgimento da propriedade privada durante a pré-civilização criou o indivíduo proprietário egoísta e transformou a convivência social numa competição selvagem pela sobrevivência individual, obrigando-nos à constituição da sociedade baseada no contrato social de defesa do indivíduo proprietário e do direito à propriedade.
    Assim, segundo Rousseau, foi destruído o pacto grupal comunitário que unia os nossos antepassados na pré-civilização.
    Como não é mais possível a dissolução deste contrato social e o retorno ao sistema de posse comunal; como também não é mais possível a volta ao sistema patrimonialista teremos que construir formas e contrato para os dois tipos de posse de bens: a) a propriedade privada; e b) a propriedade pública.

    Sociedade pós-moderna

    Com o advento da sociedade contemporânea, pós-industrial, surgiram demandas sociais que obrigaram as sociedades humanas a ultrapassarem as velhas definições de propriedade privada.
    A nova res-pública exige que toda propriedade privada atenda ao interesse social e submeta-se ao interesse público, primacialmente.

    Propriedade privada de interesse social

    O usufruto da propriedade privada fica limitado pelo interesse social, limitando a posse e o usufruto da propriedade privada, transformando-a em semipública, ou, propriedade público-privada.
    A corrupção, portanto, é quando um bem público ou de interesse social é apropriado ou usufruído como bem privado strictu senso. O bem público é todo bem, serviço ou facilidade colocado à disposição pelo Estado para o cidadão nas condições de acesso que a lei determinar. (concessão, permissão, compra, aquisição, arrendamento,usufruto, enfiteuse, aluguel, posse, empréstimo, retrovenda).

    A Relação de Religião com a Corrupção

    A investigação da influência da religião no comportamento social consiste em uma linha de investigação no mínimo interessante, haja vista os trabalhos que relacionam a religião ao comportamento moral e político.
    Referências antigas a este respeito vem principalmente de Tales de Mileto na Grécia, 550 a. C., fundador da Filosofia. Tratou Tales de afastar a religião e a tradição da esfera política e científica, para construir os fundamentos da racionalidade filosófica; deixando-nos a Ciência da Ética em lugar da Religião e da tradição para nos servir de referência para as regras de conduta social e moral.
    Outro autor de destaque que desfere ataque contra a religião é Maquiavel, quem declara existir duas éticas: a religiosa, ou, moral, e, a da política. A ética moral é a ética de convicção, incondicional; a ética política seria a ética da responsabilidade, a qual indica que os fins determinam os meios, justificando-os. Outro autor que se refere à religião escreve um importante trabalho sobre o tema que é o maior dos antropólogos, Èmile Durkheim, o qual em seu estudo sobre o suicídio egoísta, suicídio autruísta, suicídio social e suicídio anômico e a relação do suicídio com o Calvinismo, mostrando que havia uma imbricação e entrelaçamento entre eles com o Capitalismo ocidental.
    E para concluir, o sociólogo e economista Marx Weber, o qual indexou a questão religiosa do protestantismo ao espírito do Capitalismo.
    Outros grandes autores podem também serem citados por sua correlação contruída entre o capitalismo e a religião, entre o comportamento social e a religião, com Karl Marx , Immanuel Kant, Husserl, todos relacionando a ética religiosa à racionalidade, comportamento e expectativas humanas, obviamente os psicanalistas dialogam permanentemente com a religião, como se vê nas obras de Jung, Freud, Sartre e Lacan.
    Todos estes autores concordam que a religião tem ponderado e pautado o comportamento e as expectativas humanas, sendo referência para o estabelecimento de padrões de comportamento econômico, social, político, pessoal e moral da humanidade.

    A Miséria como Causa da Corrupção

    A miséria é o principal indicador socioeconômico e político. Segundo os marxistas, é o fator estrutural do sistema capitalista.
    A precarização econômica e material do indivíduo faculta e oportuniza a tomada de atalhos e descaminhos para a obtenção dos meios de sobrevivência.
    A miséria é um indicador frequentemente associado à violência: a fragmentação da convivência social, enfraquecendo e vulnerando a noção de legalidade, empurra o indivíduo, fragilizado e precarizado pela carência material, a caminhar sempre no limite extremo da sobrevivência, da dignidade, da decadência, da decência, da licitude, da moralidade, da honestidade, obrigando-o a estar sempre na circunstância de decidir entre o legal e a privação; entre o ilegal e a satisfação da carência, da carência premente: ou o indivíduo recusa a oportunidade de delinquir e passar por privações, ou pode cometer pequenos e justificáveis delitos em função do estado de necessidade famélica extremada.
    A miséria é uma porta aberta para o delito, e só pode ser fechada ou pela privação consciente, ou pelo socorro às necessidades prementes vindo de fora.

    A Moral e a Ética

    A questão moral (costumes), que é a Ética secular da praxis social, foi derivada da tentativa de substituição à época dos filósofos gregos desde 550 a. C., dos preceitos determinativos do comportamento social e pessoal dados pela religião e pela tradição: tais preceitos doutrinários e dogmáticos.
    Quando tentou-se substituí-los (a religião e a tradição) pela racionalidade filosófica, dando-se aos preceitos éticos justificativas lógicas e principiológicas para o comportamento considerado reto, socialmente aceitável, baseados na razão instrumental.
    Eliminar-se-iam o medo da punição eterna, da punição de consciência, o medo da reprovação social baseada nos costumes tradicionais intraduzíveis, místicos e míticos, pelas variantes racionalistas principais: a) Ataraxia; b)Epicurismo; c) Ceticismo; d)Justiça; e) Estoicismo.
    a) Ataraxia: é a busca da completa serenidade interior, pelo abandono total das perturbações produzidas pelo desejo, através do abandono total de todo desejo; é o desejo não realizado, não concretizado, que leva à frustração. E o principal de todos os desejos é o desejo de felicidade. A frustração levada às últimas consequências conduz à violência ou à apatia, tornando o indivíduo antissocial.
    b) Epicurismo: ou hedonismo, seria a busca utilitarista da felicidade através do prazer, fazendo-se um balanço desta busca da felicidade através da economia e escolha racional entre o parazer e o dever, entre o sacrifício e o prazer, fugir da dor e do sacrifício desnecessário e improducente, minimizando as expectativas de sofrimento e maximizando as expectativas de prazer e de vantagens através do cálculo egoísta entre o dever e o prazer, entre o custo e o benefício.
    c) Ceticismo: seria a busca racional da verdade absoluta pelo abandono de todas as idéias e noções préconcebidas e apriorísticas; buscar a verdade livre de quaisquer condições preexistentes, epoché, imutáveis ou indiscutíveis, insofismáveis. tudo pode e deve ser questionado, examinado, verificado, investigado, posto à prova, nada pode ser desprezado ou excluído da censura e da dúvida.
    Duvidar de conceitos e das verdades eternas e das afirmações insofismáveis.
    Tudo pode ser questionado, verificado, discutido e modificado. Tudo deve ser testado, demonstrado e atestado. Somente pode ser verdadeiro aquilo que sobreviver ao fato concreto. No limite, chega-se ao niilismo Nietzcheriano: nada é nada, nada é tudo, e tudo é nada, não existem propósitos nas ações e intenções humanas.
    d) Justiça: a noção de justica, representada pela balança, indica que os nossos atos não podem exceder nem ficarem aquém da medida certa e exata, nos momentos e lugares certos: sem excessos nem falhas, ou faltas. Sendo justos estaremos sempre mantendo o equilíbrio da balança; nem bondade, nem maldade; nem doar nem receber; nem retirar nem entregar nada que não seja direito. Cumprir os deveres na estrita medida do necessário.
    e) Estoicismo: é aquela corrente filosófica que ficou conhecida por defender a importância do sacrifício pelo futuro, deixar de gastar hoje para usufruir depois, pois nada se consegue de útil sem sacrifício, sem o esforço devido. O sacrifício de agora, a poupança, a previdência, a prevenção, abstinência é que podem prover e determinar o amanhã.
    A vida sem coragem para fazer renúncias, para abrir mão do imediatismo dionisíaco e das fantasias e dos sonhos acaba em arrependimento e frustração; o planejamento, a obstinação, a frugalidade, a simplicidade e a abnegação são os únicos caminhos para o sucesso.

    Causas Jurídicas para a Corrupção

    As leis são acordos ou contratos sociais estabelecidos na tentativa de garantir-se a convivência social. Suas principais vertentes epistemológicas e doutrinárias são: a) violència legítima e exclusiva do hegemon na figura do Leviatã na concepção filosófica de Thomas Hobbes, representada pelo Estado de Direito absolutista; b) A proteção do patrimônio privado, segundo a concepção filosófica de John Locke; c) a proteção da liberdade, na visão de Jean Jacques Rousseau.
    a) Segundo a visão de Thomas Hobbes o ser humano antes de constituir a vida societária civilizada vivia ameaçado de morte a qualquer momento pelo outro ser humano. O homem é o lobo do homem. Para proteger o homem de seu semelhante, da guerra de todos contra todos em seu estado da natureza selvagem, era necessário eleger um homem dentre todos os outros homens que estivesse acima de todos os homens: assim a este hegemon seria adjudicado poderes absolutos, ao qual todos alienariam os seus mais legítimos direitos de autodefesa, alienando-os em favor do governante absolutista, que em troca garantiria , com poderes absolutos excepcionais e ilimitados, a segurança de cada um. Esta forma de contrato social deveria acabar com toda a violência e vingança privadas.
    b) Na versão de John Locke o principal argumento para se estabelecer o pacto social seria para previnir o comportamento antissocial causado pela disputa pela propriedade privada. Neste debate surgiu a primeira noção do que seria o bem comum.
    A partir do momento que os indivíduos valorizaram as diferenças com relação à propriedade privada houve a necessidade de se criar o governo que cuidasse da aplicação de regras para garantir os direitos dos proprietários, garantia da paz social: a propriedade e o direito a ela fazem o cidadão socializado.
    c) No modelo de Jean Jacques Rousseau o período pressocietário foi o mais feliz da espécie humana onde o bom-selvagem jazia em seu mundo isolado e solitário, feliz e livre da convivência social, o seu inferno.
    Mas, o crescimento demográfico modificou este estado, obrigando o ser humano a acompartilhar seu espaço, suas expectativas, sua privacidade com o seu semelhante. Este foi o seu inferno particular.
    Obrigado que foi à convivência coletiva foi constrangido a construir e a submeter-se ao acordo social onde todos se toleravam e ao mesmo tempo todos competindo entre si, se odiavam, compelidos pela competição pela sobrevivência frente aos fatores limitantes do meio ambiente e recursos mais escassos na natureza por hora disponíveis.
    Assim, cada cidadão se torna um inimigo cordial de seu semelhante, sob um governo que faça cumprir a vontade geral visando o bem comum na sociedade. O bem comum é o arquétipo da res-pública.

    Causa Cultural da Corrupção

    A cultura é um conceito polissêmico cujo significado preciso se perde entre cerca de 160 definições diferentes nas melhores e mais vastas enciclopédias.
    A cultura é vista como a identidade de comportamento de um determinado grupo ou grupamento no sentido sociológico-antropológico. Neste caso, a cultura constitui o conjunto de expectativas de comportamento correspondente a cada papel social; papel entendido como um conjunto de expectativas de comporamento privativo e obrigatório, constituído de um conjunto de deveres e de obrigações, direitos e compromissos interdependentes, interligados, complementares, correspondentes, associados, harmônicos e dialéticos na visão funcionalista sociológica-antropológica.
    Na perspectiva estruturalista, a cultura representa um conjunto de comportamentos perceptível, por serem singulares, privativos de um grupo ou de grupamento, comunidade, a qual se perpetua por um tempo longo o suficiente para que as variações de comportamento sejam imperceptíveis, tornando obrigatória e previsíveis estas expectativas de comportamento social.
    A cultura de um povo determina certas expectativas de comportamento social baseadas em valores sociais aceitos pelo grupo, grupamento ou comunidade. Tais valores são obrigatórios e constituem uma escala hierárquica de medidas de referência do status ou posição social dos membros do grupo, grupamento ou comunidade na sociedade.
    É o status social de cada indivíduo que determina o prestígio do indivíduo em seu grupo, grupamento, comunidade ao qual ele pertence: é o prestígio que permite o reconhecimento e o acesso ou proibição social, econômica e política às facilidades e aos privilégios da vida social.
    Conclui-se que o comportamento individual é contingente às expectativas sociais culturais à que o indivíduo está exposto na sociedade.

    Conclusão Sobre as Causas da Corrpção

    Os fundamentos teóricos e epistemológicos da currupção derivam de estudo destes elementos mencionados, assim, os delitos constituem violações destes princípios por indivíduos que os ignoram ou se recusam a se submeterem aos estatutos condicionantes dos grupos sociais impostos pelo contrato social tácito e formal e outras formas de controle social impositivos da religião, da ética, da moral, da cultura na intenção de obterem vantagens vedadas aos outros participantes da comunidade cerceados pelos ditames da obediência devida que os constrangem a se absterem destas mesmas vantagens marginais, assim, os corruptos ficariam livres destas obrigações sociais.
    A busca de atalhos para a fuga destas constrições é que constitui a delinquência da corrupção.

    A corrupção constitui-se em um crime público. Para existir a corrupção é preciso existir dois elementos: o corruptor e o corrompido, ou o bem público e o desvio de finalidade.

    Conclusões

    O objeto de uma CPI é o fato determinado. A competência do CN é de investigar e julgar os fatos, separando-os do autor. Na CPI não é relevante a figura do réu; o réu em uma CPI é o fato determinado sendo investigado.
    A competência de julgar, investigar e processar do CN é ad rem e não ad hominem; Constitucionalmente o CN restringir-se-há a apreciação dos atos e fatos do poder executivo e daqueles de que tratam as leis que elabora.
    Qualquer atitude que extrapole a competência e a jurisdição sobre o objeto investigado configura desvio de finalidade e abuso de poder.
    Portanto: a ordem de prisão de depoente ou qualquer tratamento que configure coerção ou coação sobre os depoentes em uma CPI extrapolam a competência constitucional do CN de processar, fiscalizar, investigar e julgar os atos do poder executivo e conexos ad rem em crimes de responsabilidade é um ato extravagante, abuso de poder, desvio de finalidade nesta instância de poder.
    Por isso, a prisão de depoente em CPI é inconstitucional e desnecessária visto que o réu na CPI é o fato determinado. Portanto, o Habeas-Corpus do depoente em CPI é dativo e nativo, tácito e imanente à condição de depoente que não é o objeto de investigação em CPI e sim o fato ou ato que cometeu.
    Postado há 3rd October 2011 por roberto da silva rocha
    Marcadores: Ação Penal STF 470 CASA CIVIL CONGRESSO NACIONAL Corrupção CPI CPMI CÂMARA DE DEPUTADOS FEDERAL ECT JOSÉ DIRCEU LULA MARCOS VALÉRIO MENSALÃO PARALAMENTO SENADO FEDERAL VALERIODUTO

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